Leis

por Interlegis — última modificação 14/06/2023 10h36
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 27/06/2023 14h21
A Lei Orgânica Municipal sofre dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado decorrente. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Legislação Estadual — por snn — última modificação 27/06/2023 15h07
Consulta à Constituição Federal e Estadual, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias e Decretos do Estado do Paraná.
Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 27/05/2015 10h10
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 27/05/2015 10h10
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Legislação Municipal — por adm — última modificação 14/06/2023 10h36

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