Leis Municipais 2013

por snn — última modificação 27/05/2015 14h20

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LEI 514 2013 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.docx

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LEI 515 2013 CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.docx

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LEI 516 2013 Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.docx

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LEI 516 2013 Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.pdf

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Lei 519-2013 LDO.docx

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