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Lei 937-2020 Superávit Vigia SUS.pdf - Leia mais…
Lei 938-2020 Superávit Leilão.pdf - Leia mais…
Lei 939-2020 Excesso Operação de Crédito.pdf - Leia mais…
Lei 940-2020 Rádio Comunitária.pdf - Leia mais…
Lei 941-2020 Excesso Convênios Calçamentos.pdf - Leia mais…
Lei 942-2020 Excesso Convênios.pdf - Leia mais…
Lei 943-2020 reajuste legislativo.pdf - Leia mais…
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Lei 945-2020 reajuste aos profissionais do magisterio.pdf - Leia mais…
Lei 946-2020 Reajuste Salarial dos servidores municipais.pdf - Leia mais…
Lei 947-2020 Superávit.pdf - Leia mais…
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Lei 949-2020 Alteração Orçamentaria.pdf - Leia mais…
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Lei 955-2020 inclui no PPA CORONAVIRUS.pdf - Leia mais…
Lei 956-2020 denomina PEDRO CUPINE a sede do CRAS.pdf - Leia mais…
Lei 956-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal afetar imóvel público como bem de uso comum para destinação à criação da Rua ADÃO LUIZ BACHIO e dá outras providências.pdf - Leia mais…
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Lei 958-2020 - INSALUBRIDADE AGENTES DA SAÚDE.pdf - Leia mais…
Lei 959-2020 -COVID-19 medidas de economia do erário público municipal em face da pandemia do vírus COVID-19.pdf - Leia mais…
Lei 960-2020 - PROROGAÇÃO PSS TEC ENFERMAGEM.pdf - Leia mais…
Lei 961-2020 Excesso Arrecadação Covid.pdf - Leia mais…
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Lei 973-2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar recursos financeiros à Associação de Promoção a Saúde, Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques.pdf - Leia mais…
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Lei 984-2020 revoga parágrafo único do artigo 6º e modifica redação do artigo 11 ambos da Lei Municipal nº 2572007.pdf - Leia mais…
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