Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
27/06/2023 14h21
A Lei Orgânica Municipal sofre dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado decorrente.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
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