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LEI 1098-2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.pdf
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07/12/2022 15h26
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
LEI 1099-2022 Excesso Arrecadação.pdf
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07/12/2022 15h26
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
LEI 1102-2022 Alteração Orçamentaria PAB.pdf
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07/12/2022 15h26
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
LEI 1103-2022 Excesso DE FPM.pdf
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07/12/2022 15h26
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Leis Municipais 2022
LEI 1104-2022 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL.pdf
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07/12/2022 15h26
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Legislação Municipal
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LEI 1105-2022 Cria Secretaria de Esporte com departamento de cultura.pdf
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07/12/2022 15h26
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Leis Municipais 2022
LEI 1106-2022 Institui CASA LAR ACOLHENDO VIDAS.pdf
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07/12/2022 15h26
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
LEI 1107-2022 Excesso De ICMS.pdf
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07/12/2022 15h26
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Leis Municipais 2022
Lei Complementar 18.2018 - Altera LC 01.2011.pdf
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05/08/2020 08h48
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LEI COMPLEMENTAR 19.2018 ALTERO COD. TRIBUTARIO.pdf
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05/08/2020 08h48
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Leis municipais 2018
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