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LEI 1048-2021 Excesso Arrecadação.pdf
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04/02/2022 17h01
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LEI 1049-2021 Superávit.pdf
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04/02/2022 17h01
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Leis Municipais 2021
LEI 1050-2021 Excesso DE FPM.pdf
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04/02/2022 17h02
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LEI 1051-2021 Excesso Arrecadação.pdf
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04/02/2022 17h02
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2021
LEI 1052-2021 cria conselho municipal de desenvolvimento rural sustentavel.pdf
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04/02/2022 17h02
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Leis Municipais 2021
LEI 1053-2021 Excesso Arrecadação.pdf
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04/02/2022 17h02
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LEI 1054-2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o cancelamentolevantamento da cláusula de reversão prevista na escritura de doação de imóvel público à empresa ORDEVEL MÁQUINAS.pdf
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04/02/2022 17h02
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LEI 1055-2021 Autoriza o poder executivo a criar matricula do lote n°42 da quadra 54.pdf
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04/02/2022 17h02
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LEI 1056-2021 LOA.pdf
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04/02/2022 17h02
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LEI 1057-2021 Autoriza o poder executivo a autorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providencias.pdf
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04/02/2022 17h02
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