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Arquivo PDF document LEI 1075-2022 cria programa - meu negocio é Santa Lúcia que trata sobre incentico ao comércio local.pdf
por adm — última modificação 11/04/2022 13h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2022
Arquivo PDF document LEI 1086-2022 LDO.pdf
por adm — última modificação 11/07/2022 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2022
Arquivo PDF document LEI 1087-2022 Reajusta remuneração dos concelheiros tutelares.pdf
por adm — última modificação 11/07/2022 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2022
Arquivo PDF document LEI 1088-2022 Excesso Arrecadação PAB.pdf
por adm — última modificação 11/07/2022 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2022
Arquivo PDF document LEI 1089-2022 Educação Ambiental.pdf
por adm — última modificação 11/07/2022 14h05
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Arquivo PDF document LEI 1090-2022 Excesso De Arrecadação Fundeb 70 Base De Tendencia.pdf
por adm — última modificação 11/07/2022 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2022
Arquivo PDF document LEI 1091-2022 Inclui no PPA Merenda Creche.pdf
por adm — última modificação 11/07/2022 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2022
Arquivo PDF document LEI 1093-2022 Excesso Arrecadação Termo Coop. Téc. Ilum. P. Eletrobrás.pdf
por adm — última modificação 11/07/2022 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2022
Arquivo object code LEI 1092-2022 Revoga a Lei Municipal n. 1.040, de 28 de setembro de 2021 e autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação para exploração do quiosque e quadra poliespo
por adm — última modificação 13/07/2022 15h03
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Obras
por adm — publicado 23/06/2023
Localizado em Transparência
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