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LEI 1008-2021 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social FUNDEB.pdf
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04/02/2022 17h01
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LEI 1009-2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio.pdf
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04/02/2022 17h01
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LEI 1010-2021 Reajuste das perdas Inflacionárias legislativo.pdf
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04/02/2022 17h01
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LEI 1011-2021 Excesso Arrecadação.pdf
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04/02/2022 17h01
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LEI 1012-2021 SUAS Sistema Unico de Assistencia Social.pdf
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LEI 1013-2021 Alteração Orçamentaria.pdf
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LEI 1014-2021 Alteração orçamentaria Especial.pdf
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Lei 1015-2021 Regulamenta o Comércio Ambulante.pdf
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Lei 1016-2021 Autoriza parcelar débitos tributário e não tributários.pdf
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LEI 1017-2021 Excesso Consamu.pdf
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